(DOC. VP 221.1071.0819.6780)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Decisão denegatória de admissibilidade. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido, considerando-se a falta de prequestionamento de parte dos dispositivos legais apontados como violados (CCB/2002, art. 99, II, e CCB/2002, art. 103 do Código Civil e Decreto 1.832/1996, art. 11) e o óbice da Súmula 83/STJ, pois o STJ teria sedimentado entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. 3 - A parte deixou de impugnar especificamente os referid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote