(DOC. VP 221.1071.0892.2410)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 160, caput. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC. Precedentes. III - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 14/09/2022 (fl. 191). O decurso

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