(DOC. VP 221.1071.0928.3540)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência.

1 - O STJ somente pode conhecer da matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível conhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - A respeito do CPC/2015, art. 997, a jurisprudência do STJ entende que o Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote