(DOC. VP 221.1101.0241.4308)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. 2 - Merece reforma o acórdão recorrido, que aplicou diretamente o prazo prescricional para repetição do indébito (CTN, art. 168) em ação que pleiteia, também, a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição (CTN, art. 169).

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