(DOC. VP 221.1110.9124.0906)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuições sociais PIS. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba - SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa ju

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