(DOC. VP 221.1110.9169.3134)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 462. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. Na sentença foi julgada improcedente a demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte recorrente apontou violação ao CPC/1973, art. 462, sustentando que, «com a desconst

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