(DOC. VP 221.1110.9195.9141)

STJ. Processo civil. Administrativo. Portal da transparência. Cadastro único de convênios. Transferência voluntária. Suspensão. Inclusão. Monitoramento. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Pedra Mole e a União, objetivando incluir no sistema de Cadastro Único de Convênio (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automátic

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