(DOC. VP 221.1110.9241.0416)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão proferido na corte de origem devidamente fundamentado. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o recorrente seja compelido a prestar contas de valores recebidos mediante repasses decorrentes de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote