(DOC. VP 221.1110.9306.9791)

STJ. Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução fiscal. Seguro garantia judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN, art. 206, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A aferição do quantitativo d

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