(DOC. VP 221.1110.9332.1930)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal sobre imóvel, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravante, para compelir a municipalidade a cadastrar a metragem correta. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de prequestionar o núcleo da tese recursal, que é a in

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