(DOC. VP 221.1110.9345.8352)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Nulidade das CDAs. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Eireli à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a anulação das CDAs que instruíram a execução. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julga

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