(DOC. VP 221.1110.9425.8783)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.

1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 318, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. 2 - O entendimento desta Corte é «no sentido de que a emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus» (HC 437.730/DF/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

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