(DOC. VP 221.1110.9578.8594)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe crianças menores de 12 anos de idade.

1 - Os «Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade a CF/88, art. 227, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes» (STF, HC Coletivo 143.641/SP/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018) 2 - Embora tenha sido indicado que a paciente é líder de organização criminosa armada, utilizan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote