(DOC. VP 221.1160.2217.8509)

STJ. Tributário. Processual civil. PIS. Levantamento de depósitos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CTN, art. 142, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm co

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