(DOC. VP 221.1160.2237.4173)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral (Tema 643/STF). Retorno dos autos à turma, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

I - Recurso Especial do contribuinte, interposto em face de acórdão do Tribunal de origem que, mantendo sentença denegatória de segurança, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. II - A Segunda Turma do STJ, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 1.396.488/SC/STJ), deu provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a não incidência do IPI na operação em questão. III - T

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