(DOC. VP 221.1160.2274.2798)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.

1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. 2 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote