(DOC. VP 221.1160.2794.6289)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou que os equívocos constantes na sentença, em relação aos verbos empregados, não prejudicou a sua compreensão nem o direito de defesa. O agravante deixou de indicar o(s) inciso(s) do CPP, art. 381 que teriam sido violados pelo Juízo de primeira instância ao proferir a sentença. Nesses casos, entende-se pela deficiência recursal a ensejar a incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A questão relativa a mutatio libelli não foi prequestionada na in

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