(DOC. VP 221.1171.0103.0310)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 61 e CP, art. 91, II, a. Pedido de afastamento do perdimento de bens. Impossibilidade. Veículo diretamente utilizado na prática do delito. Alteração da conclusão do tribunal de origem vedada pela Súmula 7/STJ.

1 - A partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, as instâncias de origem concluíram que o veículo foi diretamente utilizado como instrumento do crime, uma vez que foi especialmente alterado em sua estrutura para facilitar a execução do delito, o que autoriza o perdimento do bem, nos termos do CP, art. 91, II, a. A alteração dessa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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