(DOC. VP 221.1171.0140.9106)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por dano moral. Alegada violação de Súmula. Não cabimento na via especial. Violação do CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, o enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposi

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