(DOC. VP 221.1171.0183.5661)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Extorsão, estelionato e estupro em concurso material. Dosimetria da pena. Registros pretéritos indevidamente utilizados na personalidade e conduta social. Correção pelo eg. Tribunal de Justiça. Manutenção dos maus antecedentes. Entendimento jurisprudencial pela redução proporcional da pena, em recurso exclusivo da defesa. Exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes. Consonância com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá h

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