(DOC. VP 221.1171.0296.4397)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de encargos especiais GEE. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que ostentavam a patente em 1994. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que, se as razões recursais

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