(DOC. VP 221.1171.0485.3520)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal. Violação da Lei 9.099/1995, art. 81 e CPP, art. 383, § 2º. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de um dos fundamentos, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, importa em violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - No caso, o fundamento relativo à preclusão da matéria objeto de irresignação não foi objeto de argumentação pela parte no recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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