(DOC. VP 221.1171.0566.0924)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote