(DOC. VP 221.1171.0766.8338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a observância do prazo do recurso correto para a hipótese.

1 - Caso em que o agravante sustenta que a «decisão embargada» não emitiu pronunciamento quanto ao segundo tema do recurso especial, a saber violação ao CPC/2015, art. 994 e CPC/2015, art. 996. 2 - É ressabido que o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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