(DOC. VP 221.1171.0987.4337)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 4

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