(DOC. VP 221.1181.0582.6339)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição

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