(DOC. VP 221.1181.0764.0478)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38. Pretensa alegação de afronta ao CP, art. 60, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento de atipicidade da conduta, incidência do princípio da insignificância e imposição de pena substitutiva de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2º do CP, art. 60. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, que não estão presentes os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância e que a pena substitutiva de limitação de fim de semana é a que melhor se

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