(DOC. VP 221.1220.3132.8581)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Reinquirição da vítima. Ausência de demonstração do requisito da novidade. Ofensa aos CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 361. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

2 - A matéria concernente à pretendida ofensa aos CPP, art. e CPC/2015, art. 361, e seguintes não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo desprovido.

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