(DOC. VP 221.1220.3753.0167)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que (a) «no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 462, decidiu a Segunda Turma desta Corte,

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