(DOC. VP 221.1251.0242.5108)

STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. 2 - No âmbito da administração tributária de todos os entes federados, o CTN, art. 198, ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão

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