(DOC. VP 221.1251.0273.2238)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Construção de subestação. Incorporação e ressarcimento. Custeio da obra. Dano material. Reembolso. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Comando normativo. Ausência.

1 - Registra-se, inicialmente, a preclusão dos temas referentes à violação do CPC/2015, art. 1.022 e do Decreto 9.357/2018, art. 1º, suscitados no Recurso Especial, já que tais capítulos, autônomos - alusivos à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à questão do termo final para o ressarcimento discutido nos autos -, não mereceram conhecimento pela decisão monocrática ora agravada nem foram impugnados no presente Agravo Interno. 2 - Conforme entendimen

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