(DOC. VP 221.1251.0320.3671)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação de encargo especial. GEE. Coronel da polícia militar. Sentença e acórdão de improcedência. Violação do CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na origem, o autor, Coronel da Polícia Militar, ajuizou ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implantação em seu contracheque da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), conferida aos Coronéis da Polícia Militar em 1994, através do Chefe do Poder Ex

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