(DOC. VP 221.1251.0542.4903)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva a partir do acórdão confirmatório da condenação, último marco interruptivo, em razão do reconhecimento da minorante do tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote