(DOC. VP 221.1251.0592.2641)

STJ. Processual civil e família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação consensual. Acordo. Homologação judicial. Cumprimento de sentença. Partilha de bens do casal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que o documento previu a obrigação de vender o imóvel no qual residia o casal e, posteriormente, pagar a cada ex-cônjuge metade do valor arrecadado com a venda, não havendo que se falar na inexequibilidade do título judicial com relação ao pagamento dos valores devidos à agravada a este título. 2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote