Carregando…

(DOC. VP 221.1251.0672.4133)

STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Divergência total. Decorrência lógica dos resultados. Dissenso. Questões acessórias. Limitação da cognição. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 530 dispõe que «se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência», permitindo a interpretação em sentido contrário de que, em caso de desacordo total, não há restrição à cognição das matérias devolvidas no recurso. 2 - Caso em que, no Tribunal Regional, quando do julgamento da apelação, de um lado, o voto-vencedor entendeu irregular/ilegal a sanção de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote