(DOC. VP 221.1251.0692.6118)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Inocorrência. Decisão surpresa. Não configurada. Fundamentação genérica. Incidência Súmula 284/STF. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialm

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