(DOC. VP 221.1251.0769.7864)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional. Latrocínio tentato. Grave ameaça ou violência à pessoa. Medida de internação provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Questão da autoria. Fatos e provas dos autos.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. 1.658.682/DF/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,

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