(DOC. VP 221.1251.0805.4768)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Execução. Inércia do Ministério Público. Legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a cobrança. Lei 13.964/2019. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1219/STF. Sobrestamento dos recursos especiais. Desnecessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo STF, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos especiais no âmbito do STJ. 2 - Quanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, «mesmo após a alteração decorrente da nova redação do CP, art. 51 pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores» (AgRg no AREsp. 2.096.601/RS/STJ, relator

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