(DOC. VP 221.1251.0895.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução individual em ação coletiva. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Necessidade de prévia liquidação do título judicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessária a prévia liquidação do título judicial, para posteriormente haver a possibilidade de executá-lo. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Destarte, como outrora mencionado, não concluída a obrigação de apostilar com o efetivo pagamento das vanta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote