(DOC. VP 221.1291.1106.3607)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.

1 - O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. 2 - Os desafios impostos por esta nova forma de criminalidade deram ensejo ao aprofundamento do modelo consensual de justiça na seara criminal, no qu

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