(DOC. VP 221.1291.1217.8823)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. Na decisão de primeira instância rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). II - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recu

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