(DOC. VP 221.1291.1236.9679)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsa identidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo tempo, mas os fatos que a arrima

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