(DOC. VP 221.1291.1272.7595)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dispositivos legais apontados não possuem pertinência com o decidido no acórdão hostilizado, não tendo força normativa suficiente para reformar o acórdão impugnado. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula

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