(DOC. VP 221.1291.1362.2957)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Matéria expressamente apreciada. CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Questões que não foram objeto do agravo regimental. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão acerca da alegada ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, II, e CPP, art. 619, as quais foram expressamente apreciadas no acórdão embargado. 2 - As alegações de violação do CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384, embora tenha sido suscitadas no apelo nobre e apreciadas na decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, não foram trazidas novamente no agravo regimental interposto contra essa deci

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