(DOC. VP 221.1291.1473.0504)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão/concessão de benefício cumulado com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que alterou o valor da causa e determinou a remessa dos autos a Juízo diverso a fim de que a causa tramite nos termos da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001. 2 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicá

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