(DOC. VP 221.1291.1587.9362)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Venda de suíno. Qualificação da adquirente como frigorífico não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 407-409, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não analisou a controvérsia sob a ótica do CTN, art. 111 e CTN, art. 128, tidos por violados. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 3 - Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu a demanda com ba

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