(DOC. VP 221.1291.1622.9695)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de análise da inépcia da inicial após condenação em primeiro e segundo grau. Pleito prejudicado. Dosimetria. Proporcionalidade. Bis in idem. Supressão de instância. Prescrição. Inovação recursal. Instrução deficiente do feito. Peças ilegíveis. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o pleito de análise de inépcia da inicial restou prejudicado, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória em face do agravante, confirmada em segundo grau, de modo que não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente: «A superven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote