(DOC. VP 221.1291.1693.9128)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado e consumado. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração para fins de progressão de regime. Competência originária do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STJ entende que o instituto da detração penal objeto do CPP, art. 387, § 2º, alterado pela Lei 12.736/2012, não se confunde com o da progressão de regime, em que são analisados os requisitos objetivo e subjetivo e para cuja apreciação a competên

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