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(DOC. VP 221.1291.1761.6877)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no

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