(DOC. VP 221.1291.1860.8369)

STJ. Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 1.037/STF. 2 - Tratando-se de ato jurisdicional sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001. 3 - Agravo interno não conhecido.

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